| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 240 | 27/02/2025 | Dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais do Magistério efetivo do Município de Governador Newton Bello e definição de tabela remuneratória em substituição ao Anexo II da Lei n. 039/2012. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| www.governadornewtonbello.ma.gov.brEmitido dia 14/03/2025 às 04:11:40 | ||||