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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2017
Descrição: REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DO PORTAL INSTITUCIONAL "TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO", INSTITUI O COMITÊ GESTOR PERMANENTE DO PORTAL "TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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