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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2017
Descrição: Regulamenta procedimentos para a gestão do portal institucional "Transparência e Acesso à Informação", institui o Comitê Gestor Permanente do portal "Transparência e Acesso à Informação", e dá outras providências.
   

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