DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 147/2018 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO SENHOR RICHARD ADAMS DAMASCENO SOARES.
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DA LEI 039/2012, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE UM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS PROFISSIONAIS DE APOIO A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO.
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a fixação do percentual de margem consignável para empréstimos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
DECRETO N. 180, de 27 de janeiro de 2025. "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL- UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025". O Prefeito Municipal de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão, no uso das prerrogativas legais previstas no artigo 93, IV, da Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, CONSIDERANDO as determinações no Código Tributário Municipal, através da Lei nº: 24/2009. DECRETA: Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal UFM, para o exercício de 2025, fica reajustado em 8,65 % (oito vírgula sessenta e cinco por cento)., fixando-se o valor da UFM em R$ 43,46 (quarenta e três reais e quarenta e seis centavos)., de acordo com os índices oficiais divulgados. Parágrafo Único. A correção da UFM segue a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, que teve variação nos últimos vinte e quatro meses de 8,65 % (oito vírgula sessenta e cinco por cento). Art. 2º - Fica reajustada no mesmo percentual previsto no art. 1º, a base de cálculo dos tributos e contribuições municipais que não são calculados através da Unidade Fiscal Municipal - UFM. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2025 Daniel Lima Rosa Prefeito Municipal
ATUALIZA OS VALORES REFERÊNCIAS DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS ATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre os atos de ordenação de despesa e designa os ordenadores de despesas, delegação de competência suas atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - Cancelamento de todas as portarias de nomeações expedidas de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único: Excetua-se ao cancelamento a portaria n. 366 de 01 de novembro de 2024, ao qual deve permanecer vigente até o quinto dia útil após a posse do atual Prefeito, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, bem como as portarias de nomeações aos Conselhos Municipais. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 238/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA, NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL EDSON LOBÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR SEBASTIÃO SIQUEIRA DE ARAUJO PUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 236/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISTO, INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 235/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSE PARA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR LEVI GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NA DATA DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
Institui o Processo de Transição de Governo do candidato eleito para o cargo de Prefeito no Município de Governador Newton Bello MA, e dá outras providências.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 234/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, QUE CRIA O SERVIÇO DE APOIO À CRIANÇA AUTISTA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 233/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 232/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MINICIPAIS PARA A LEGISLAÇÃO 2025 A 2028, DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOV. NEWTON BELLO-MA, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DOS SENHORES Sr. RILDO JOSE FERREIRA GOMES E ARTHUR ANTONIO LIMA LIRA.
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 231/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 230/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE ACS E AGETE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS.
Dispõe sobre a implantação da política de educação em tempo integral com jornada ampliada no sistema municipal de educação de Governador Newton Bello MA, e dá outras providências.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 229/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024, DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS.
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA.
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
