Data do decreto: 15/03/2021
Descrição: Regulamenta a Lei nº 173, de 12 de março de 2021, que DISPÕE sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Governador Newton Bello.
