Data do decreto: 04/05/2021
Descrição: Estabelece o Plano de Adequação do Município de Governador Newton Bello, para atender o padrão mínimo de qualidade do SistemaUnico e Integrado de Execução Orçamentária, dministração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
