Data do decreto: 21/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 178/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA MATRICULADOS E ASSÍDUOS AOS CURSOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
