Data do decreto: 21/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 180/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALCMPPIR, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
