Data do decreto: 28/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 181/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021, INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, INSTITUI O FUNDO GARANTIDOR, CRIA O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
