Data do decreto: 08/11/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 184/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUE A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
