Data do decreto: 08/11/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 185/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
