Data do decreto: 18/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 79, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.
