Data do decreto: 20/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 224/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, DISPÕE SOBRE DA CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
