Data do decreto: 03/07/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 230/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE ACS E AGETE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS.
