DECRETO MUNICIPAL Nº 181/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a fixação do percentual de margem consignável para empréstimos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentar a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração líquida dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, como limite máximo para a concessão de crédito mediante desconto em folha de pagamento a título de empréstimo consignado.

Art. 2º O percentual mencionado no artigo anterior será destinado a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis concedidos por instituições financeiras, conforme legislação vigente.

Art. 3º O desconto da parcela do empréstimo consignado será realizado diretamente na folha de pagamento do servidor, observando-se o limite estabelecido neste Decreto.

Art. 4º As instituições financeiras interessadas na concessão de crédito consignado deverão firmar convênio com o Município, atendendo às normas e condições estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2025.

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Daniel Lima Rosa

Prefeito Municipal