DECRETO MUNICIPAL Nº 204/2025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025 EM ANTECIPAÇÃO E COMEMORAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 13 de Outubro de 2025, nas repartições nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em antecipação e comemoração do dia do professor.

§1º - O disposto no caput deste artigo no que se refere ao ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais

§2º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, incluindo-se serviços da administração direta que tratem de obrigações do Município que influam nas atividades posteriores e continuidade da Administração.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Newton Bello - MA, aos 11 de outubro de 2025.

Daniel Lima Rosa

Prefeito Municipal