TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

'c0 vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de engenharia civil para a Prefeitura de Governador Newton Bello -MA.

Favorecido:

Balta Engenharia LTDA, CNPJ sob o nº 24.304.843/0001-40

Valor Total: Os honorários pela prestação dos serviços jurídicos serão de R$ 15.604,85 (quinze mil seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos) mensais, totalizando R$ 171.653,35 (cento e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinto centavos) pelo período contratual de 11 (onze) meses.

Vigência: 11 meses

Fundamentação Legal: art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Governador Newton Bello - MA, 19 de fevereiro de 2024

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Eldamir Gomes da Silva

Portaria N° 032-GAB/2025

Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão