TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:Contratação de empresa especializada para a realização do show artístico da dupla Pedin e Edivan, por ocasião das comemorações ao aniversário do município de Governador Newton Bello/MA.Favorecido:P M BENTO, CNPJ n° 43.210.7 I 6/000 1-26.PrazodeExecução Vigência:90 (noventa) dias.

11/11/2025 até 09/02/2026.Valor Total:R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)Fundamento Legal:art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Governandor Newton Bello- MA, 11 de novembro de 2025.

Eldamir Gomes da Silva

Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão