PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025 CONTRATO Nº 007/2025, INEXIGIBILIDADE N° 004/2025 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025. CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão situada na Avenida Nezinho Brandão, S/N – Centro - CEP: 65363-000 Governador Newton Bello- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.124/0001-44 neste ato representado pelo Sr. Eldamir Gomes da Silva, portador da cédula de identidade nº 0***408***95-8, SSP/MA e CPF nº 467.***.***-91. CONTRATADA: CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.285.931/0001-86, inscrito na OAB sob o n° 325, estabelecida na Rua
do Acapu, Quadra I, n°08, Ed. Carlos de Medeiros Barros, Jardim Renascença, São Francisco, São
Luís, Estado do Maranhão, neste ato representado pelo Sr. Carlos Sérgio de Carvalho Barros, inscrito no CPF sob o n° 381.***.***-91 e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do
Maranhão, sob o n°4.947. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, para continuidade dos serviços de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica contenciosa ao Município, atuando nas instâncias administrativas e judiciais, nos processos de 1° e 2° grau (TJ/MA, TRF1 e TRT16), exceto cumprimento de sentença e em instâncias Superiores, bem como no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito do Município de Governador Newton Bello - MA, prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE. PRORROGAÇÃO: O prazo de execução dos serviços, objeto do contrato em referência, fica prorrogado por mais 12(doze) meses, a contar de 30 de janeiro de 2026.. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02.PODER EXECUTIVO02.04Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento04.122.0005.2004.0000Manutenção e Func. Da Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento3.3.90.35.00Serviços de Consultoria1.500.0000Recursos Ordinários DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025, nos termos dispostos na Cláusula Segunda, Item 2.1. e Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes; SIGNATÁRIO: Sr. Eldamir Gomes da Silva inscrito no CPF sob o nº ***.183.***-91, CONTRATANTE e o Sr. Carlos Sérgio de Carvalho Barros, inscrito no CPF sob o nº 381.***.***-91, CONTRATADO. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.
