PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025 CONTRATO Nº 005/2025, INEXIGIBILIDADE N° 002/2025 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025. CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão situada na Avenida Nezinho Brandão, S/N – Centro - CEP: 65363-000 Governador Newton Bello- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.124/0001-44 neste ato representado pelo Sr. Eldamir Gomes da Silva, portador da cédula de identidade nº 0***408***95-8, SSP/MA e CPF nº 467.***.***-91. CONTRATADA: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.123.538/0001-10, sediada SCS Quadra 01, Bloco B, Sala 413, Edifício Maristela, Asa Sul, Brasília-DF, neste ato representado pelo Sr. Paulo Fontes de Resende, inscrito no CPF sob o nº 012.***.***-20. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, para continuidade dos serviços jurídicos especializados, compreendendo revisão e emissão de pareceres jurídicos, em auxílio à Procuradoria Municipal, sobre a legislação aplicável aos servidores públicos Municipal, revisão de Cumprimentos de Sentença e Precatórios, acompanhamento atualização constante das obrigações judiciais de interesse do Município de Governador Newton Bello - MA, prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE. PRORROGAÇÃO: O prazo de execução dos serviços, objeto do contrato em referência, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 30 de janeiro de 2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02.PODER EXECUTIVO02.04Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento04.122.0005.2004.0000Manutenção e Func. Da Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica1.500.0000Recursos Ordinários DO FUNDAMENTO LEGAL: o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025, nos termos dispostos na Cláusula Segunda, Item 2.1. e Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes; SIGNATÁRIO: Sr. Eldamir Gomes da Silva inscrito no CPF sob o nº ***.183.***-91, CONTRATANTE e o Sr. Paulo Fontes de Resende, inscrito no CPF sob o nº 012.***.***-20, CONTRATADO. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.
