Ratificação: O referido Decreto refere-se ao Orçamento de 2025, e para sanar vício de publicação, procede-se com a publicidade no presente momento observando-se os princípios constitucionais da Administração Pública prevista no art. 37 da CF/1988, bem como a autotutela dos atos administrativos.

DECRETO MUNICIPAL Nº 202/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$299.388,40 distribuídos as seguintes dotações:

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior seráì coberto com recursos provenientes de:

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Newton Bello - MA, aos 11 de setembro de 2025.

Daniel Lima Rosa

Prefeito Municipal