LEI Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais do Magistério efetivo do Município de Governador Newton Bello e definição de tabela remuneratória em substituição ao Anexo II da Lei n. 039/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela remuneratória dos cargos da Carreira do Magistério Público efetivo, fica reajustada conforme o quadro de remuneração constante no anexo I desta lei.

Art. 2º O Anexo II da lei nº 039/2012 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os efeitos financeiros da tabela anexa retroagem a 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Anexo II da Lei Municipal nº 039/2012.

DANIEL LIMA ROSA

Prefeito Municipal

Anexo I

CLASSEREFERÊNCIATEMPO DE SERVIÇO (ANOS)REMUNERAÇÃO20HS40HSAI4R$ 2.433,89R$ 4.867,77II5R$ 2.506,91R$ 5.013,80III6R$ 2.582,12R$ 5.164,22IV7R$ 2.659,58R$ 5.319,15BI8R$ 2.739,37R$ 5.478,72II9R$ 2.821,55R$ 5.643,08III10R$ 2.906,19R$ 5.812,37IV11R$ 2.993,38R$ 5.986,75CI12R$ 3.083,18R$ 6.166,35II13R$ 3.175,68R$ 6.351,34III14R$ 3.270,95R$ 6.541,88IV15R$ 3.369,07R$ 6.738,13DI16R$ 3.470,15R$ 6.940,28II17R$ 3.574,25R$ 7.148,49III18R$ 3.681,48R$ 7.362,94IV19R$ 3.791,92R$ 7.583,83EI20R$ 3.905,68R$ 7.811,34II21R$ 4.022,85R$ 8.045,68III22R$ 4.143,54R$ 8.287,06IV23R$ 4.267,84R$ 8.535,67FI24R$ 4.395,88R$ 8.791,74II25R$ 4.527,75R$ 9.055,49III26R$ 4.663,59R$ 9.327,15IV27R$ 4.803,49R$ 9.606,97GI28R$ 4.947,60R$ 9.895,18II29R$ 5.096,03R$ 10.192,03III30R$ 5.248,91R$ 10.497,79IV31R$ 5.406,38R$ 10.812,73HI32R$ 5.568,57R$ 11.137,11II33R$ 5.735,62R$ 11.471,22III34R$ 5.907,69R$ 11.815,36IV35R$ 6.084,92R$ 12.169,82