PORTARIA Nº 022-GAB, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 252/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor VALDEILSON SILVA SOUZA, brasileiro, portador do CPF nº 858.382.762-15, para o cargo de Secretário Adjunto de Comunicação, delegando-lhe todas as competências inerentes ao cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 11 DE MARÇO DE 2026.

Daniel Lima Rosa

Prefeito Municipal

LEI N. 253/2026

Dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais do Magistério efetivo do Município de Governador Newton Bello e definição de tabela remuneratória em substituição ao Anexo II da Lei n. 039/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO – MA, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela remuneratória dos cargos da Carreira do Magistério Público efetivo, fica reajustada conforme o quadro de remuneração constante no anexo I desta lei.

Art. 2º O Anexo II da lei nº 039/2012 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os efeitos financeiros da tabela anexa retroagem a 01 de janeiro de 2026.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Anexo II da Lei Municipal nº 039/2012.

DANIEL LIMA ROSA

Prefeito Municipal

Anexo I

CLASSEREFERÊNCIATEMPO DE SERVIÇO (ANOS)REMUNERAÇÃO 20HSREMUNERAÇÃO 40HSAI4R$ 2.565,32 R$ 5.130,63 II5R$ 2.642,28 R$ 5.284,55 III6R$ 2.721,55 R$ 5.443,08 IV7R$ 2.803,19 R$ 5.606,38 BI8R$ 2.887,29 R$ 5.774,57 II9R$ 2.973,91 R$ 5.947,81 III10R$ 3.063,13 R$ 6.126,24 IV11R$ 3.155,02 R$ 6.310,03 CI12R$ 3.249,67 R$ 6.499,33 II13R$ 3.347,16 R$ 6.694,31 III14R$ 3.447,58 R$ 6.895,14 IV15R$ 3.551,00 R$ 7.101,99 DI16R$ 3.657,53 R$ 7.315,05 II17R$ 3.767,26 R$ 7.534,50 III18R$ 3.880,28 R$ 7.760,54 IV19R$ 3.996,69 R$ 7.993,35 EI20R$ 4.116,59 R$ 8.233,15 II21R$ 4.240,08 R$ 8.480,15 III22R$ 4.367,29 R$ 8.734,55 IV23R$ 4.498,30 R$ 8.996,59 FI24R$ 4.633,25 R$ 9.266,49 II25R$ 4.772,25 R$ 9.544,48 III26R$ 4.915,42 R$ 9.830,82 IV27R$ 5.062,88 R$ 10.125,74 GI28R$ 5.214,77 R$ 10.429,51 II29R$ 5.371,21 R$ 10.742,40 III30R$ 5.532,35 R$ 11.064,67 IV31R$ 5.698,32 R$ 11.396,61 HI32R$ 5.869,27 R$ 11.738,51 II33R$ 6.045,34 R$ 12.090,66 III34R$ 6.226,71 R$ 12.453,38 IV35R$ 6.413,51 R$ 12.826,99