PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

'c0 vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:

Contratação de empresa especializada para prestar Serviços de Assessoria Jurídica em Compras Públicas para a Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello/MA.

Favorecido:

E B MARTINS GESTAO EMPRESARIAL, CNPJ sob o nº 31.222.239/0001-30.

Valor Total: Os honorários pela prestação dos serviços jurídicos serão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) pelo período contratual de 12 (doze) meses.

Vigência: 12 meses

Fundamentação Legal: art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Governador Newton Bello - MA, 10 de março de 2025.

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Eldamir Gomes da Silva

Portaria N° 032-GAB/2025

Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 028/2025 oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 043/2025 e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004/2025. CONTRATANTE: O Município de Governador Newton Bello - MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO, situada na Rua Nenzinho Brandão S/N, Bairro: Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.124/001-44, neste ato representada pelo Sr. ELDAMIR GOMES DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 000040889395-8 SSP/MA e CPF nº 467.183.113-91. CONTRATADA: ASSESI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº14.769.245/0001-92, com sede na Rua Inglaterra, nº 243, Bairro: Itaperi, CEP: 60714-150, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sr. ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA, portador do RG: 2000029258198, SSP/CE e do CPF/MF: Nº 014.475.673-07, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação de software de gerenciamento de website da, visando o atendimento da lei de acesso a informação 12.527/2011 e confecção do Diário Oficial e controle de carimbo de tempo. E acompanhamento de tramitação de processos internos via sistema de protocolo. VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), totalizando o total de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:02. PODER EXECUTIVO 02.04;Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento; 04.122.0005.2004.0000; Manutenção e Func. da Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento; 3.3.90.39.00; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 1.500.0000; Recursos Ordinários VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses conforme proposta apresentada contados da data de assinatura do contrato na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Data da assinatura: 10 de março de 2025. Eldamir Gomes da Silva, Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão. Armando Amaro Fragoso da Silva responsável legal da empresa.