PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 080/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO N° 080/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026

Aos três dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, (03/06/2026), pelo presente instrumento particular, o Município de Governador Newton Bello - MA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA CNPJ/MF sob o nº 11.282.911/0001-75 situada na Avenida JK, S/N – Centro - CEP: 65363-000 Governador Newton Bello-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.124/0001-44, neste ato representado pelo Sr. FRANCINALDO PEREIRA MOTA, portador da cédula de identidade nº ***334***00 SSP/MA e CPF nº***.602.***-22, doravante denominado CONTRATANTE, tendo em vista o que consta no Processo Nº 041/2026, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02.PODER EXECUTIVO02.09FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE10 301 0014 2044 0000MANUTENÇÃO E FUNC. DA ATENÇÃO BÁSICAS3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.631.0000Transferências do Governo Federal referente a Convênios e Instrumentos Congêneres

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

O presente Termo de Apostilamento, terá validade e eficácia a partir da sua assinatura até o fim do respectivo contrato mencionado, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUDITORIA INTERNA E EXTERNA

Os documentos coprobatórios dos atos e de gestão e cópia deste Apostilamento, serão arquivados em ordem cronológica, junto ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O presente Apostilamento tem como base legal o Art. 136 da lei 14.133/2021, como se depreende pelo texto transcrito:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I.variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II.atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III.alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV.empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Governador Newton Bello – MA, 03 de junho de 2026

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Francinaldo Pereira Mota

CPF Nº ***.602.***-22

RG Nº ***334***00 SSP/MA

Secretário Municipal de Saúde