DECRETO MUNICIPAL Nº 185/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 147/2018 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 147/2018.

CONSIDERANDO o encerramento do mandato dos conselheiros anteriores e seguindo a disposição legal prevista no art. 2º da Lei 147/2018, realizar-se-á no dia 09 de abril de 2025 um encontro do Fórum Municipal de Saúde extraordinariamente para escolha dos novos conselheiros.

DECRETA:

Art. 1º - Convoca-se as entidades e movimentos representativos de usuários, bem como entidades e segmentos representativos dos trabalhadores da área de saúde para participar do Fórum Municipal de Saúde no dia 09 de abril de 2025, às 09h00, em local a ser divulgado posteriormente.

§1º - As entidades, movimentos e instituições da sociedade civil terão até a data acima para indicar formalmente por escrito em ofício destinado ao Secretário de Saúde os membros que deverão compor o Conselho.

§2º - As representações dos usuários, de trabalhadores de saúde e dos prestadores de serviço, serão definidas e eleitos de forma direta pela maioria simples dos presentes no Fórum Municipal de Saúde na data mencionada acima.

Art. 2º - O quantitativo de vaga é definido em lei e o processo de escolha é formalizado pela Lei Municipal n 147/2018.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Newton Bello - MA, aos 25 de março de 2025.

Daniel Lima Rosa

Prefeito Municipal