ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15.1/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 15/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2026VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PODENDO SER PRORROGADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Aos 24 dias do mês de junho de 2026, o município de Governador Newton Bello/MA, por intermédio do Secretário Municipal de Educação, neste ato representado por MAURÍCIO MORAES CARVALHO, nomeado pela Portaria nº 029-GAB, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;
Nos termos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 10.024/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 14.133, de 2021, e as demais normas legais correlatas;
Resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada, para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Preço para todos os efeitos legais.
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto desta Ata é o Registro de Preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada para a implantação do Projeto de Educação Midiática e Letramento Digital no Município de Governador Newton Bello/MA, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOSO preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
EMPRESA: STEAM EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA CNPJ: 43.493.499/0001-29ENDEREÇO: RUA FREI CRISTOVÃO DE LISBOA nº 1452, PRIMEIRO ANDAR, SALA B – Bairro Centro, CAMETÁ – PA, CEP: 68.400-000REPRESENTANTE: ANDERSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOSE-MAIL: steameditora@gmail.com
LOTE IMATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS PARA AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS DO PROJETOITEMDESCRIÇÃOMARCAUNIDADEQTD PREÇO UNIT PREÇO TOTAL1Livro Didático do aluno-1º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID130R$ 224,00R$ 29.120,002Livro Didático do aluno-2º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID139R$ 224,00R$ 31.136,003Livro Didático do aluno-3º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID181R$ 224,00R$ 40.544,004Livro Didático do aluno-4º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID199R$ 224,00R$ 44.576,005Livro Didático do aluno-5º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID150R$ 224,00R$ 33.600,006Livro Didático do professor-1º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 224,00R$ 4.480,007Livro Didático do professor-2º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 224,00R$ 4.480,008Livro Didático do professor-3º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 224,00R$ 4.480,009Livro Didático do professor-4º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 224,00R$ 4.480,0010Livro Didático do professor-5º Ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais- Baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 224,00R$ 4.480,0011Box Didático do aluno-6º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID214R$ 500,00R$ 107.000,0012Box Didático do aluno-7º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID208R$ 500,00R$ 104.000,0013Box Didático do aluno-8º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID195R$ 500,00R$ 97.500,0014Box Didático do aluno-9º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID115R$ 500,00R$ 57.500,0015Box Didático do professor-6º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 500,00R$ 10.000,0016Box Didático do professor-7º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 500,00R$ 10.000,0017Box Didático do professor-8º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 500,00R$ 10.000,0018Box Didático do professor-9º Ano do Ensino Fundamental-Anos Finais-com 02 livros didáticos, baseado na BNCC e PNED DOGO MAKERUNID20R$ 500,00R$ 10.000,0019Box de material de apoio pedagógico paradidático para alunos do Ensino Fundamental Anos iniciais e Anos Finais, alinhado à BNCC e à PNED. DOGO MAKERUNID180R$ 500,00R$ 90.000,0020Kit educacional de automação para aulas práticas e inovação da aprendizagem tecnológica e digital para os alunos do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental anos iniciais, composto por peças e componentes eletrônicos para prototipagem, incluindo microcontrolador. DOGO MAKERKIT60R$ 1.995,00R$ 119.700,0021Kit educacional de automação para aulas práticas e inovação da aprendizagem tecnológica e digital para os alunos do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental anos finais, composto por peças e componentes eletrônicos para prototipagem, incluindo microcontrolador. DOGO MAKERKIT60R$ 2.995,00R$ 179.700,0022Projetor multimídia para uso educacional DOGO MAKERUNID4R$ 4.560,00R$ 18.240,0023Notebook para uso do Projeto de Universalização da Educação Digital, personalizado e com softwares livres de programação visual, instalados, para programar os microcontroladores do projeto.DOGO MAKERUNID60R$ 2.998,00R$ 179.880,0024Tablets para uso educacionalDOGO MAKERUNID20R$ 1.915,00R$ 38.300,0025Impressoras 3D de tecnologia FDM/FFF com montagem e 16 horas de capacitação em modelagem e impressão 3D com certificado.DOGO MAKERUNID4R$ 5.489,00R$ 21.956,0026Kit com 12 (doze) Filamentos em PLA (ácido polilático) 1,75mm para impressão 3D.DOGO MAKERKIT4R$ 5.750,00R$ 23.000,0027Laboratório itinerante de Letramento digital personalizado para Universalização da Educação Digital, incluindo materiais e ferramentas, com capacidade para armazenamento e transporte seguro de kits e equipamentos, alinhado à BNCC e PNED.DOGO MAKERUNID2R$ 38.990,00R$ 77.980,00TOTAL GLOBAL LOTE IR$ 1.356.132,00
LOTE IIPROJETO DE EDUCAÇÃO- LABORATÓRIO DE LETRAMENTO DIGITAL ITEMDESCRIÇÃOMARCAUNIDADEQTD PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1Laboratório de Letramento Digital para Universalização da Educação Digital, com elementos integrados, alinhado à BNCC e PNEDDOGO MAKERCONJ.2R$ 197.000,00R$ 394.000,001.1. 01(um) Projeto de ambientação com montagem, personalização, organização dos elementos e implantação de laboratório educacional funcional.1.2.01 (um) Conjunto de materiais e ferramentas educacionais com organização e montagem de painel para suporte às atividades práticas do laboratório.1.3. 01 (um) kit com 02 (duas) Impressoras 3D para uso educacional, com capacitação de docentes1.4. Kit com 12 (doze) filamentos para impressão tridimensional, destinados ao uso educacional.1.5. 01 (uma) Secadora de filamentos para impressão tridimensional1.6. 01 (um) Televisor Smart com tela de 55 polegadas1.7. 01 (um) Suporte articulado de parede para TVs de até 75 polegadas 1.8. 01(um) Kit composto por 30 (trinta) mesas coloridas individuais em formato trapézio para alunos1.9. 01 (um) Kit composto por 30 (trinta) cadeiras coloridas para alunos1.10. 01 (um) Kit composto por 05 (cinco) Mesas centrais de alimentação de energia com tomadas1.11. 01 (um) Conjunto com 01(uma) mesa e 1(uma) cadeira para o professor 1.12. 01(uma) Bancada de apoio funcional. com móvel auxiliar.TOTAL GLOBAL LOTE IIR$ 394.000,00
LOTE IIIPROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL: LABORATÓRIO COMPLETO DE CIÊNCIAS – ANOS INICIAIS (ENSINO FUNDAMENTAL I)ITEMDESCRIÇÃO RESUMIDAUNIDADE MEDIDAQTD PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1 LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS STEAM ANOS INICIAIS: Fundamental I com 427(quatrocentos e vinte e sete) componentes, armário de aço para armazenagem dos equipamentos/componentes garantindo segurança no seu manuseio, e 2 mesas em aço para pratica das aulas.KIT2R$ 26.220,00R$ 52.440,002Material de Apoio ao Aluno e Professor Fundamental I contendo no kit: 80 apostilas paradidáticas por série totalizando 400 Livros + 08 apostilas paradidáticas do professor com conteúdo de apoio e lista de atividades.KIT2R$ 104.880,00R$ 209.760,00TOTAL GLOBAL LOTE III R$ 262.200,00
LOTE IVPROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL: LABORATÓRIO COMPLETO DE CIÊNCIAS – ANOS FINAIS (ENSINO FUNDAMENTAL II)ITEMDESCRIÇÃO RESUMIDAUNIDADE MEDIDAQTD PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS STEAM ANOS FINAIS: Fundamental II Com 753 (setecentos e cinquenta e três) componentes, armário de aço para armazenagem dos equipamentos/componentes garantindo segurança no seu manuseio, e 2 mesas em aço para pratica das aulas.KIT2R$ 29.760,00R$ 59.520,002Material de Apoio ao Aluno e Professor Fundamental II contendo no kit: 80 apostilas paradidáticas por série totalizando 320 Livros + 08 apostilas paradidáticas do professor com conteúdo de apoio e lista de atividades.KIT2R$ 119.040,00R$ 238.080,00TOTAL GLOBAL LOTE IV R$ 297.600,00
LOTE VPROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL: LABORATÓRIO COMPLETO DE MATEMÁTICA – EDUCAÇÃO INFANTILITEMDESCRIÇÃO RESUMIDAUNIDADE MEDIDAQTD PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1LABORATÓRIO DE MATEMÁTICA (STEAM) EDUCAÇÃO INFANTIL: Com 128 (cento e vinte) componentes e Armário de aço para armazenagem dos equipamentos/componentes garantindo segurança no seu manuseio. Material de Apoio ao Aluno e Professor Ed. Infantil contendo no kit: 80 Apostilas paradidáticas de atividades p/ série, totalizando 240, + Apostilas paradidáticas do professor contendo cronograma de aulas, conteúdo de apoio, lista atividades para acompanhamento e desenvolvimento dos Alunos em todas as séries atendidas.KIT2R$ 53.300,00R$ 106.600,00TOTAL GLOBAL LOTE V R$ 106.600,00
LOTE VIPROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL: LABORATÓRIO COMPLETO DE MATEMÁTICA – ANOS INICIAIS (ENSINO FUNDAMENTAL I)ITEMDESCRIÇÃO RESUMIDAUNIDADE MEDIDAQTD PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1LABORATÓRIO DE MATEMÁTICA (STEAM) ANOS INICIAIS (FUNDAMENTAL I Com 178 (cento e setenta e oito) componentes e Material de Apoio ao Aluno e Professor Fundamental I contendo no kit: 80 Apostilas paradidáticas de atividades p/ série, totalizando 400 livros + 10 Apostilas paradidáticas do professor contendo cronograma de aulas, conteúdo de apoio, lista atividades para acompanhamento e desenvolvimento dos Alunos em todas as séries atendidas, com conteúdo de jogos digitais e gameficação. KIT2R$ 77.600,00R$ 155.200,00TOTAL GLOBAL LOTE VI R$ 155.200,00
LOTE VIIPROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL: LABORATÓRIO COMPLETO DE MATEMÁTICA – ANOS FINAIS (ENSINO FUNDAMENTAL II)ITEMDESCRIÇÃO RESUMIDAUNIDADE MEDIDAQTD PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1LABORATÓRIO DE MATEMÁTICA (STEAM) ANOS FINAIS (FUNDAMENTAL II Atende alunos de 11 a 14 anos do Fundamental II, composto por 31 itens diversificados que totalizam 182 componentes e Material de Apoio ao Fundamental II contendo no kit: Aluno e Professor, 80 livros de atividades p/ série, totalizando 320 livros + 08 livros do professor c/ perguntas e respostas e lista de atividades.KIT2R$ 78.600,00R$ 157.200,00TOTAL GLOBAL LOTE VII R$ 157.200,00
TOTAL GLOBAL-LOTES I-II-III-IV-V-VI-VIIR$ 2.728.932,00
O valor de referência global é de R$ 2.728.932,00 (Dois milhões, setecentos e vinte e oito mil e novecentos e trinta e dois reais).
Os valores cobrados deverão manter compatibilidade com os preços de mercado local, nos termos dos princípios da economicidade e da vantajosidade, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, facultando-se à Administração a realização de pesquisas de preços periódicas e a adoção das medidas cabíveis caso sejam constatadas discrepâncias relevantes em relação aos valores praticados no mercado.
3.CLÁUSULA TERCEIRA - DA RUBRICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para a aquisição do objeto do presente pregão, de acordo com os quantitativos efetivamente contratados, possuem dotação orçamentária própria e serão certificados por ocasião de cada contratação.
4.CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTESDurante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;
- consulta e aceitação prévias dos órgãos ou da entidades gerenciadora e do fornecedor;
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrente da adesão, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgãos ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e demais, independentemente do número de órgãos não participantes que vierem a aderir à ata.
Após a autorização do órgão gerenciador, caberá ao órgão não participante efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observando-se o prazo de vigência da ata.
Cabe ao órgão não participante realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento por parte do prestador das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais relativas às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciado.
Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
Faculta-se aos órgãos ou entidades municipais, a adesão a esta ata de registro de preços.
Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se de que a contratação atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.
5.CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSA presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no site oficial do órgão gerenciador ou do ente federativo, podendo ser prorrogada por igual período conforme previsto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
6.CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO E CANCELAMENTOA Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (suprir o item quando inexistirem outros fornecedores classificados registrados na ata).
Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
O registro do fornecedor será cancelado quando:
Descumprir as condições da ata de registro de preços;
Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgãos participantes.
O cancelamento de registro, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
Por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor.
7.CLÁUSULA SÉTIMA – DO CADASTRO DE RESERVA DAS EMPRESAS LICITANTES
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
8.CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência ANEXO AO EDITAL.
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto 10.024, DE 2019; da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e 147, de 2014 e da Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente.
O foro para dirimir questões relativas à presente Ata será o da Comarca Zé Doca/MA, com exclusão de qualquer outro.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Governador Newton Bello/MA, 24 de junho de 2026
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MAURÍCIO MORAES CARVALHO
Secretário Municipal de Educação
Representante Legal do Órgão Gerenciador
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STEAM EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA
CNPJ: 43.493.499/0001-29
Anderson Henrique Ferreira dos Santos
CPF: ***.393.***-53
Representante Legal do Fornecedor Registrado
