INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2026
A Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello/MA, por intermédio do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, ELDAMIR GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com base nos documentos e informações constantes nos autos do processo em epigrafe, resolve RATIFICAR os atos referentes ao processo de contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte operacional para o planejamento, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos federais recebidos pelo Município de Governador Newton Bello – MA, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB - Lei Federal nº 14.399/2022), por meio de Contratação Direta-Inexigibilidade, com base no artigo 74, inciso III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como AUTORIZA a celebração do contrato com a empresa E. DE JESUS MACHADO LOBATO -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.183.176/0001-02, no valor total de R$ 4.569,92 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
EMPENHE-SE, CONTRATA-SE E PUBLIQUE-SE.
Governador Newton Bello - MA, 10 de setembro de 2026.
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Eldamir Gomes da SilvaSecretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão.
