EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 141/2026, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 058/2026 e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 25/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, situada na Avenida Nezinho Brandão, S/N – Centro - CEP: 65363-000, Governador Newton Bello- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.124/0001-44, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. ELDAMIR GOMES DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 0***408***95-8, SSP/MA e CPF nº 467.***.***-91, doravante denominado CONTRATANTE”, e, do outro lado, a empresa, E. DE JESUS MACHADO LOBATO -ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 1 N. 305 Jardim Abreu, CEP 65302-135, São Luís – MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.183.176/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ELIANE DE JESUS MACHADO LOBATO, portadora da cédula de identidade nº 03***29820**-3 SSP/MA e CPF nº ***.576.***-72. Resolvem celebrar o presente Contrato, decorre de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º, combinado com os arts. 72 e 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, e será executado em conformidade com a Lei Federal nº 14.399/2022, a Lei Federal nº 14.903/2024, o Decreto Federal nº 11.740/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte operacional para o planejamento, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos federais recebidos pelo Município de Governador Newton Bello – MA, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB - Lei Federal nº 14.399/2022). VALOR: R$ 4.569,92 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02.PODER EXECUTIVO02.06Secretaria Municipal de Cultura13 392 0011 1095 0000MANUT. E FUNC. DA LEI ALDIR BLANC E DA LEI PAULO GUSTAVO3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaVIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, ou quando da execução total dos serviços contratados, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. Eldamir Gomes da Silva Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, Sr. Eliane de Jesus Machado Lobato responsável legal da empresa.
