DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE NOS DIAS 02 E 05 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente nos dias 02 e 05 de outubro de 2026, nas repartições nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em razão das eleições de primeiro turno de 2026.
§1º - O disposto no caput deste artigo no que se refere ao ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais
§2º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, incluindo-se serviços da administração direta que tratem de obrigações do Município que influam nas atividades posteriores e continuidade da Administração.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Newton Bello - MA, aos 30 de setembro de 2026.
Daniel Lima Rosa
Prefeito Municipal
