DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 17 ABRIL DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, nas repartições nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

§1º - O disposto no caput deste artigo no que se refere ao ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais

§2º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Newton Bello - MA, aos 16 de abril de 2025.

Daniel Lima Rosa

Prefeito Municipal