EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.1/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025. CONTRATANTE: Município de Governador Newton Bello – MA, por meio da Secretaria Municipal de Educação. CNPJ: 01.615.124/0001-44. REPRESENTANTE: Maurício Moraes Carvalho – Secretário Municipal de Educação. OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclusão de dotação orçamentária referente ao exercício de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02. - PODER EXECUTIVO; 02.05 – Secretaria Mun. de Educação; 12.361.0006.2034.0000 – FUNCIONAMENTO DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE; 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA; 1.500.1001 - Recursos Ordinários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir da assinatura, em 14/05/2025, até o término do contrato original. RATIFICAÇÃO: Mantidas as demais cláusulas do contrato original que não conflitarem com este termo. Data da Assinatura: 14 de maio de 2025.
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 050/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO N° 050/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.1/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025.
Aos quatorze de maio de dois mil e vinte e cinco, (14/05/2025), pelo presente instrumento particular, o Município de Governador Newton Bello - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação situada na Rua do Arame, S/N – Centro - CEP: 65363-000 - Governador Newton Bello - MA, Através do CNPJ da Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA sobe o nº 01.615.124/0001-44, neste ato representado pelo Sr. MAURÍCIO MORAES CARVALHO, portador da cédula de identidade nº 0***012***01-6 SSP/MA e CPF nº 024.***.***-47 doravante denominado CONTRATANTE, tendo em vista o que consta no Processo Nº 003/2025, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02.PODER EXECUTIVO02.05Secretaria Mun. de Educação12.361.0006.2034.0000FUNCIONAMENTO DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA1.500.1001
Recursos Ordinários
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O presente Termo de Apostilamento, terá validade e eficácia a partir da sua assinatura até o fim do respectivo contrato mencionado, assinado pelo Secretário Municipal de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUDITORIA INTERNA E EXTERNA
Os documentos coprobatórios dos atos e de gestão e cópia deste Apostilamento, serão arquivados em ordem cronológica, junto ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente Apostilamento tem como base legal o Art. 136 da lei 14.133/2021, como se depreende pelo texto transcrito:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I.variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II.atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III.alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV.empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
Governador Newton Bello – MA, 14 de maio de 2025.
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Maurício Moraes Carvalho
CPF Nº 024.***.***-47
RG Nº 0***012***01-6 SSP/MA
Secretário Municipal de Educação
