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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
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Regulamentação da Lai: /2026
Informações das publicações
Data: 15/04/2026
Exercício: 2026
Tipo: Regulamentação da Lai
Descrição: REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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