Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 117/2017
22/03/2017
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA LUZIA, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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