Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 212/2023
22/05/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E INSTALAÇÃO DE CAMÊRAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO.
