Data: 03/04/2025
Descrição: Declaro para fins que nos exercícios de nos últimos 3 anos e até a presente data. A GOVERNADOR
NEWTON BELLO, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos
presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de
compensações à renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo, em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de
2000), até a presente data.
Exercício: 2025
