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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
AMANDA CORREIA DE MELO MORAES SECRETÁRIO(A)
ANTONIO JOSÉ CHAVES OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRODUÇÃO, PESCA E ABASTECIMENTO
ARÃO SOUSA DA SILVA CHEFE DE GABINETE
DENNYS DOS SANTOS PORTO PROCURADOR GERAL
ELDAMIR GOMES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
FÁBIO ARAÚJO REIS SECRETÁRIO(A)
FRANCINALDO PEREIRA MOTA SECRETÁRIO(A)
IZAMAR DA SILVA SENA SECRETÁRIO(A)
LUCIANO TAVARES VELOSO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
MAISA SILVA DA LUZ SECRETÁRIO(A)
MARCOS DARLAN DAMASCENO SOARES SECRETÁRIO(A)
MARZOL LIMA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
MAURÍCIO MORAES CARVALHO SECRETÁRIO(A)
ROBERTO COELHO SILVA CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 03/12/2025 12:47

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