“DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei federal nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos do §3º, do art. 8º, da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do Estudo Técnico Preliminar para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Dispõe sobre a regulamentação do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 79, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades municipais, em observância ao disposto no inciso II do art. 19, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Governador Newton Bello - MA.

Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Regulamenta o procedimento auxiliar do Registro Cadastral da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Regulamenta os contratos formalizados com base na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Governador Newton Bello, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Regulamenta a gestão por competências prevista no art. 7º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Regulamenta os modos de disputa para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Governador Newton Bello.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 221/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI FERIADO RELIGIOSO EM RESPEITO À PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA NA DATA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.”

“DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOV. NEWTON BELLO-MA, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SENHOR MARCOS PAULO PEREIRA DE SOUSA. ”

“INSTITUI FERIADO MUNICIPAL DEVIDO A COMEMORAÇÃO DO 29º ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO. ”

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 135 DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI UMA NOVA LEI QUE FIXA O VALOR DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ALMEIDA JÁCOME, NO POVOADO CENTRO DO BEBÉ, PARA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 219/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 135 DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI UMA NOVA LEI QUE FIXA O VALOR DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 220/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ALMEIDA JÁCOME, NO POVOADO CENTRO DO BEBÉ, PARA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, DÁ DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ORDENADOR DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”